1. Escopo e funções
Este Adendo de Tratamento de Dados (“DPA”) integra os Termos de Serviço entre o Cliente e ERP HRM Solution, erphrmsolution.com (“nós”) para ERP HRM Solution. Aplica-se automaticamente sempre que tratamos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente em nome do Cliente; não é necessária assinatura separada.
O Cliente é o controlador (um “data fiduciary” nos termos do DPDP Act da Índia) e nós somos o operador. Quando o próprio Cliente for operador de outro controlador, atuamos como seu suboperador e o Cliente nos repassa as obrigações pertinentes.
Este DPA foi elaborado para atender aos requisitos aplicáveis aos operadores previstos no GDPR da UE e do Reino Unido (Artigo 28), no Decreto-Lei Federal dos EAU nº 45 de 2021, na Lei de Proteção de Dados do DIFC nº 5 de 2020, no Regulamento de Proteção de Dados do ADGM de 2021, na Lei de Proteção de Dados Pessoais da Arábia Saudita e seu Regulamento de Execução, na Lei do Bahrein nº 30 de 2018, no Decreto Real de Omã nº 6 de 2022, na Lei do Catar nº 13 de 2016, no Regulamento de Proteção da Privacidade de Dados da CITRA do Kuwait e no Digital Personal Data Protection Act, 2023 da Índia, juntamente com o Information Technology Act, 2000 e suas regras (“Leis de Proteção de Dados”).
2. Detalhes do tratamento
- Objeto e finalidade: hospedar e tratar os Dados do Cliente para fornecer, proteger e dar suporte ao Serviço, incluindo os recursos opcionais de IA e as integrações que o Cliente ativar.
- Duração: o prazo da assinatura acrescido do período de devolução e exclusão previsto na seção 10.
- Titulares dos dados: os usuários, funcionários e respectivos dependentes, candidatos a emprego, clientes, fornecedores, leads e outros contatos comerciais do Cliente.
- Categorias de dados: dados de identificação e contato; dados de emprego, frequência, licenças, folha de pagamento e fim de contrato; números de documento nacional, Iqama, Emirates ID e passaporte; dados de contas bancárias; dados de transações e faturas; documentos enviados; registros de atividade.
- Dados sensíveis: somente os que o Cliente optar por registrar, por exemplo licença médica ou nacionalidade para fins de folha de pagamento e seguridade social. O Cliente decide se tais dados são inseridos.
- Operações de tratamento: armazenamento, recuperação, cálculo, exibição, exportação, backup, transmissão a destinatários escolhidos pelo Cliente e exclusão.
3. Nossas obrigações
- Tratamos dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do Cliente, que são dadas por estes termos e pelo uso e pela configuração do Serviço pelo Cliente, salvo se a lei exigir de outra forma; nesse caso, informamos o Cliente previamente, a menos que a lei o proíba.
- Informamos o Cliente se entendermos que uma instrução viola as Leis de Proteção de Dados.
- Todas as pessoas que autorizamos a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
- Aplicamos as medidas técnicas e organizacionais descritas no Anexo e as mantemos atualizadas; não reduziremos de forma relevante o nível geral de proteção.
- Não vendemos os Dados do Cliente, não os utilizamos para publicidade nem para treinar modelos de IA.
- Mantemos registros das nossas atividades de tratamento, conforme exigido pelas Leis de Proteção de Dados.
4. Suboperadores
O Cliente concede autorização geral para que utilizemos os suboperadores relacionados em nossa Política de Privacidade. Vinculamos cada suboperador, por contrato escrito, a obrigações de proteção de dados não menos protetivas que as deste DPA, e permanecemos responsáveis pelo seu desempenho.
Comunicamos com antecedência mínima de 30 dias a inclusão de um suboperador novo ou substituto, atualizando essa lista e notificando os administradores da empresa. O Cliente poderá se opor, por motivos razoáveis relacionados à proteção de dados, dentro desse prazo. Se não pudermos atender à objeção, o Cliente poderá encerrar a assinatura afetada e receber o reembolso proporcional das taxas pagas antecipadamente referentes ao período não utilizado.
Gateways de pagamento, provedores de serviços de faturamento eletrônico e endpoints de webhook ou API que o Cliente conecta com sua própria conta são destinatários escolhidos pelo Cliente, e não nossos suboperadores.
5. Transferências internacionais
Os Dados do Cliente são hospedados no Reino Unido e podem ser tratados por suboperadores nos países indicados na Política de Privacidade. O Cliente autoriza essas transferências, e nós as realizamos somente com as salvaguardas exigidas pelas Leis de Proteção de Dados:
- para dados sujeitos ao GDPR da UE ou do Reino Unido: uma decisão de adequação, ou as Cláusulas Contratuais Padrão da UE (Módulo 2 ou 3) e o Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido, que são incorporados por referência quando necessário;
- para dados sujeitos à PDPL saudita: as Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela SDAIA e uma avaliação de risco da transferência, salvo se for aplicável uma decisão de adequação ou outra isenção prevista no Regulamento sobre a Transferência de Dados Pessoais para fora do Reino;
- para dados sujeitos à PDPL dos EAU, à Lei de Proteção de Dados do DIFC ou ao Regulamento de Proteção de Dados do ADGM: as condições de transferência dessas leis, incluindo cláusulas contratuais que vinculem o destinatário a uma proteção equivalente;
- para dados sujeitos às leis do Bahrein, de Omã, do Catar ou do Kuwait: as condições de transferência dessas leis, incluindo qualquer aprovação ou notificação exigida pela autoridade reguladora;
- para dados sujeitos ao DPDP Act da Índia: transferências somente para países não restringidos pelo Governo da Índia.
Se uma lei exigir que os dados permaneçam em determinado país (por exemplo, certos dados governamentais ou de setores regulados), o Cliente deverá nos informar antes de inseri-los, pois o Serviço é hospedado fora do GCC.
6. Violações de dados pessoais
Notificamos o Cliente sem demora injustificada e, quando viável, em até 48 horas após tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os Dados do Cliente. A notificação descreve, na medida do que se souber no momento, o que ocorreu, os dados e as pessoas afetados, as prováveis consequências e as medidas adotadas ou propostas. Complementamos as informações à medida que novos dados se tornem disponíveis.
Isso permite que o Cliente cumpra seus próprios prazos, como o de 72 horas previsto no GDPR e na PDPL saudita. Salvo se a lei nos obrigar, não notificamos autoridades nem titulares dos dados sobre os Dados do Cliente sem instrução do Cliente.
7. Assistência e auditorias
- Solicitações de titulares: o Serviço permite que o Cliente localize, corrija, exporte e exclua dados. Se recebermos uma solicitação diretamente, nós a encaminharemos ao Cliente e não a responderemos por conta própria, salvo instrução nesse sentido.
- Avaliações de impacto e consultas: fornecemos as informações razoáveis de que o Cliente necessite para avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas às autoridades reguladoras.
- Auditorias: disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA. O Cliente poderá nos auditar, ou nomear um auditor independente sujeito a dever de confidencialidade, uma vez por ano, mediante aviso prévio de 30 dias, em horário comercial e às suas próprias custas, salvo se uma autoridade reguladora exigir de outra forma ou se tiver ocorrido uma violação.
8. Solicitações governamentais
Se uma autoridade nos solicitar Dados do Cliente, nós a redirecionaremos ao Cliente sempre que possível, notificaremos o Cliente salvo se a lei o proibir, divulgaremos apenas o que formos legalmente obrigados a divulgar e contestaremos as solicitações que considerarmos ilegais ou excessivas.
9. Obrigações do Cliente
- O Cliente é responsável pela licitude dos dados que insere, incluindo uma base legal válida e quaisquer avisos a funcionários, clientes e outros titulares dos dados.
- O Cliente decide se utilizará os recursos de IA. Se os mantiver ativados, ele nos instrui a enviar os dados pertinentes ao provedor de IA configurado, conforme descrito na Política de Privacidade.
- O Cliente configura as funções e permissões dos usuários, mantém as credenciais em segurança e remove os usuários que não devam mais ter acesso.
10. Devolução e exclusão
Enquanto a assinatura estiver ativa ou em somente leitura, o Cliente pode exportar seus dados. Após o fim da assinatura, excluímos os Dados do Cliente dos nossos sistemas de produção como parte da nossa manutenção de rotina em até 90 dias, e até a exclusão o Cliente pode pedir uma cópia; as cópias de backup são sobrescritas em até 35 dias adicionais. Só mantemos os dados por mais tempo quando a lei exige, e então apenas para essa finalidade.
11. Responsabilidade e precedência
A responsabilidade de cada parte nos termos deste DPA está sujeita às limitações dos Termos de Serviço, exceto quando as Leis de Proteção de Dados não o permitirem. Se este DPA conflitar com os Termos quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá este DPA; se as Cláusulas Contratuais Padrão incorporadas nos termos da seção 5 conflitarem com este DPA, prevalecerão as cláusulas.
Dúvidas sobre este DPA: info@erphrmsolution.com.
12. Anexo: medidas de segurança
- Separação dos dados de cada empresa no aplicativo, com todas as consultas restritas à respectiva empresa.
- Permissões baseadas em funções verificadas no servidor para cada ação.
- Senhas armazenadas apenas como hashes com salt; tokens de API armazenados em hash; credenciais de gateways de pagamento e de faturamento eletrônico criptografadas em repouso.
- Conexões criptografadas (HTTPS/TLS) entre os navegadores e o Serviço e com os nossos provedores.
- Expiração de sessões, proteção contra falsificação de solicitações entre sites (CSRF), limites de tentativas no login, no cadastro e na redefinição de senha, proteção contra spam em formulários públicos e verificação de e-mail opcional.
- Histórico de atividades das alterações importantes e entregas de webhook assinadas.
- Mascaramento de identificadores pessoais nos dados do espaço de trabalho enviados aos provedores de IA; nenhum prompt ou resposta no log de auditoria de IA.
- Backups regulares realizados pelo provedor de hospedagem e acesso aos sistemas de produção restrito à equipe autorizada.
- Dados de cartão inseridos somente na página do provedor de pagamento, nunca em nossos servidores.